Decisões de vistos australianos serão revisadas por um novo órgão que substituirá o AAT em 2023

Destaques: AAT será encerrado; Decisões de vistos australianos serão entregues a um novo órgão em 2023

• O AAT (Tribunal Administrativo de Recursos) será extinto em 2023.
• Um novo órgão assumirá as funções da AAT até ao final de 2023.
• As decisões relacionadas à emissão de vistos australianos e à migração serão transferidas para o novo órgão.

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A extinção do Tribunal Administrativo de Recursos (AAT) foi decidida e ocorrerá em 2023. No lugar do AAT, será constituído um novo órgão e transferidas funções para ele até o final de 2023.

O que é o Tribunal Administrativo de Recursos?

A AAT é responsável por realizar uma revisão independente do mérito das decisões administrativas tomadas ao abrigo das leis da Commonwealth. A AAT tem a tarefa de revisar as decisões tomadas por:

• Ministros do governo australiano
• Agências e departamentos
• Órgãos do governo estadual e não governamentais (em circunstâncias limitadas).

O AAT está operacional desde 1976. Juntamente com a revisão de decisões de vários tipos, também analisa decisões tomadas em relação à emissão de vistos australianos, migração e vistos de refugiados.

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O que aconteceu com a AAT?

O atual governo australiano decidiu desmantelar o AAT e substituí-lo por outro órgão que assumirá todas as funções que tem desempenhado. A mudança foi motivada pela necessidade de integridade no funcionamento da AAT e pela eliminação da má gestão.

O novo órgão que substituirá o AAT estará funcional até o final de 2023. Embora este seja o cenário, os casos atualmente pendentes do AAT não serão afetados por esta nova medida tomada pelo governo australiano.

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Espera-se que esta mudança iminente resolva a questão de um grande número de atrasos na revisão das decisões sobre vistos australianos, entre muitas outras questões a serem resolvidas. O objectivo da decisão de substituir a AAT por outro órgão pode provavelmente ser resumido nas palavras de uma deputada independente da Austrália, Sophie Scamps, a respeito deste novo desenvolvimento.

“As pessoas precisam de poder confiar na nossa democracia e nas decisões tomadas por estas instituições e isso significa garantir que existe um processo aberto, transparente, baseado no mérito e independente para nomeações governamentais”,

Sophie Scamps, deputada independente da Austrália

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